TCU proíbe campanha do pacote anticrime do governo

A decisão, em caráter liminar, ocorre após um pedido de medida cautelar ter sido apresentado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.

Em sua decisão, Vital do Rêgo aponta os custos da campanha, que, de acordo com o Jornal O Globo, ficam em cerca de R$ 10 milhões. O ministro pediu ao governo os detalhes sobre os custos.

Vital do Rêgo também apontou que a utilização de recursos públicos para divulgar um projeto que ainda pode ser modificado no Congresso não atende “aos requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social”.

Para o ministro, “não se poderia falar que tal campanha tem por objetivo educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto”.

Ele ainda destaca que “há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’”.

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